A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do projeto que altera as regras do microempreendedor individual (MEI) foi instalada no dia 29 de abril. O colegiado vai discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, proposta que aumenta o teto anual de faturamento da categoria de R$ 81 mil para R$ 130 mil e amplia de um para dois o número de empregados permitidos.
A deputada Any Ortiz foi eleita presidente da comissão, enquanto o deputado Jorge Goetten assumirá a relatoria do texto. O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e atualmente tramita em regime de urgência na Câmara.
Segundo parlamentares envolvidos na discussão, a atualização do limite busca adequar as regras do MEI à realidade econômica atual e reduzir impactos provocados pela defasagem do teto de receita bruta anual, que permanece sem reajuste há cerca de uma década.
Projeto prevê novo teto de receita e ampliação de empregados
O PLP 108/21 propõe mudanças nas regras de enquadramento do microempreendedor individual, categoria criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos.
Caso a proposta seja aprovada, o limite de faturamento anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. O texto também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro permitido pela legislação vigente.
A medida poderá impactar diretamente profissionais autônomos, prestadores de serviços e pequenos comerciantes que atualmente ultrapassam o teto do regime e precisam migrar para outras modalidades tributárias, como o Simples Nacional.
A atualização do limite é acompanhada por entidades empresariais e profissionais da área contábil, já que eventuais mudanças podem alterar planejamento tributário, folha de pagamento e enquadramento fiscal de milhares de negócios em todo o país.
Comissão especial vai definir cronograma de tramitação
Durante a instalação da comissão, a presidente do colegiado afirmou que a discussão terá foco na modernização das regras aplicáveis ao MEI. A parlamentar também destacou a intenção de ampliar o debate com setores produtivos e representantes regionais.
O relator da proposta informou que deverá apresentar um plano de trabalho nos próximos dias. A expectativa é avançar com a análise do texto ainda neste ano para permitir eventual vigência das novas regras a partir de 2027.
Além da tramitação acelerada em regime de urgência, a comissão poderá promover audiências públicas para discutir os efeitos econômicos e tributários da proposta em diferentes estados.
A Mesa da comissão também será composta pelos deputados Adriana Ventura, Helder Salomão e Bia Kicis, eleitos para as vice-presidências do colegiado.
Mudanças podem afetar enquadramento tributário de pequenos negócios
A possível elevação do teto do MEI é considerada um tema relevante para profissionais da contabilidade, especialmente devido aos impactos sobre enquadramento fiscal e permanência no regime simplificado.
O texto em análise prevê a atualização do limite anual de faturamento do MEI e amplia a possibilidade de contratação de empregados.
Especialistas também acompanham os efeitos da proposta sobre arrecadação, formalização de negócios e geração de empregos, já que o projeto prevê autorização para contratação de mais um funcionário.
Próximos passos dependem de votação na Câmara e no Congresso
Após análise da comissão especial, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Como a proposta já foi aprovada anteriormente pelo Senado, eventuais alterações no conteúdo poderão exigir nova apreciação pelos senadores.
A tramitação em regime de urgência permite aceleração das etapas legislativas, embora ainda não exista data definida para votação em plenário.
Enquanto o projeto avança no Congresso Nacional, contadores e empreendedores acompanham a discussão sobre atualização do limite do MEI, tema frequentemente debatido por representantes do setor produtivo nos últimos anos.
O relator afirmou que pretende construir o parecer em diálogo com a equipe econômica do governo e representantes do setor produtivo.
Fonte: Contábeis
