A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou, nesta terça-feira (30 de junho), uma audiência pública para debater qual deve ser o modelo ideal de arrecadação da contribuição previdenciária das empresas.
O centro da discussão foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2026), que prevê a extinção da atual alíquota de 20% sobre a folha de salários e a criação de uma cobrança de até 1,4% sobre a receita bruta das empresas, com vigência prevista para 2027.
Embora representantes de entidades empresariais tenham apoiado a redução do custo da mão de obra, setores que empregam menos trabalhadores defenderam a inclusão de uma regra que permita a livre escolha entre os dois modelos de recolhimento.
Combate à informalidade
Autor do projeto, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu que a mudança é essencial para acompanhar o envelhecimento da população e combater distorções de mercado, como a informalidade e a chamada "pejotização".
Segundo o parlamentar, desonerar a folha estimula diretamente quem gera mais postos de trabalho: "A força de trabalho está envelhecendo e esse ônus está sendo transferido para a sociedade. Quando você tira os 20%, torna o custo do emprego bem menor", justificou.
O diagnóstico de urgência foi compartilhado por Fellipe Rodrigues Andrade, representante da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse). Para ele, o sistema previdenciário caminha para um colapso estrutural devido ao fator demográfico, com o número de idosos no país devendo dobrar em duas décadas. Andrade afirmou que a troca pelo percentual de 1,4% sobre o faturamento garante neutralidade fiscal e sustentabilidade ao INSS.
Defesa do direito de escolha
Por outro lado, o impacto desigual da medida entre diferentes cadeias produtivas gerou alertas durante o debate. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) citou como exemplo atividades de alto faturamento e pouca mão de obra, como o confinamento de gado, que seriam severamente prejudicadas pelo modelo obrigatório sobre a receita bruta. Para o parlamentar, o texto final da PEC deveria assegurar o direito de escolha pelo regime mais vantajoso para cada negócio.
O vice-presidente da Adial Brasil, Marcelo Costa Martins, também apontou riscos para a competitividade regional, comparando os impactos da proposta entre frigoríficos e laticínios. Segundo ele, enquanto o setor de carnes teria pouca variação, as usinas de leite — que operam com menos empregados — enfrentariam um aumento tributário expressivo: "Essa diferença pode ser entre manter ou não manter um laticínio competitivo", concluiu.
Fonte: Com informações de Jornal Contábil
